HC 1031267 - DECISAO

HC 1031267 - DECISAO

Por se tratar de pedido relativo à execução penal e não estar presente hipótese de competência originária do STJ, e considerando que o STJ não processa habeas corpus contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e recomendou-se o envio dos autos à Defensoria Pública estadual competente.

Parties
Paciente: BRUNO ADELMAR ZARRI DA SILVA; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Da Defensoria Pública, Remessa De Autos À Defensoria Pública Estadual, Incompetência Para Atos De Juízo Singular
Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Da Defensoria Pública Remessa De Autos À Defensoria Pública Estadual Incompetência Para Atos De Juízo Singular

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Parties

BRUNO ADELMAR ZARRI DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando o coator é juízo de primeiro grau
  2. 2 Competência para pedidos relativos à execução penal
  3. 3 Incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal sobre a competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido relativo à execução penal e não estar presente hipótese de competência originária do STJ, e considerando que o STJ não processa habeas corpus contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e recomendou-se o envio dos autos à Defensoria Pública estadual competente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que adote as providências pertinentes