HC 1031929 - DECISAO

HC 1031929 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIA MARIA DA SILVA SALES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

ANTONIA MARIA DA SILVA SALES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão temporária por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivos familiares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.