HC 1008529 - ACORDAO

HC 1008529 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o STJ não conhece do writ; ademais, não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade na condenação, que foi devidamente fundamentada em provas de materialidade e autoria, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ou para substituir o procedimento de revisão criminal.

Parties
Agravante/paciente: ISRAEL AUGUSTO SANCHES; Órgão Agravado/decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Dosimetria

Case Brief

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Parties

ISRAEL AUGUSTO SANCHES

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado/decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o STJ não conhece do writ; ademais, não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade na condenação, que foi devidamente fundamentada em provas de materialidade e autoria, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ou para substituir o procedimento de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus