HC 1022041 - DECISAO

HC 1022041 - DECISAO

Parties
Paciente: VALNICE DE JESUS SEGUINS MAFRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Arguido Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 8/5/2025)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
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Parties

VALNICE DE JESUS SEGUINS MAFRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Arguido Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 8/5/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus
  3. 3 alegação de prova ilícita decorrente de denúncia anônima e violação de domicílio

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.