HC 1030996 - DECISAO

HC 1030996 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para rever novamente a condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal/veicular foi precedida de denúncia anônima especificada (identificando veículo e circunstâncias, como permanência em área escolar e ponto conhecido pelo tráfico), o que configurou fundada suspeita para a abordagem e para a apreensão das drogas, afastando a alegação de nulidade e de desclassificação para posse para consumo.

Parties
Paciente/beneficiário: PABLO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 0015222-69.2021.8.08.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade, Revisão De Condenação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Nulidade +1 more

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Parties

PABLO DA CONCEICAO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 0015222-69.2021.8.08.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Validade da busca pessoal/veicular baseada em denúncia anônima especificada
  3. 3 Classificação da substância apreendida entre tráfico e porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para rever novamente a condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal/veicular foi precedida de denúncia anônima especificada (identificando veículo e circunstâncias, como permanência em área escolar e ponto conhecido pelo tráfico), o que configurou fundada suspeita para a abordagem e para a apreensão das drogas, afastando a alegação de nulidade e de desclassificação para posse para consumo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.