HC 1032206 - DECISAO

HC 1032206 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção da prisão domiciliar sem monitoramento e a negativa de visitas foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a gravidade dos crimes e o risco de continuidade delitiva em razão da posição de liderança do companheiro — o que afasta a presença de constrangimento ilegal e autoriza a restrição de visitas para garantia da ordem pública e prevenção de novos delitos.

Parties
Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus: Kamila Cristielle da Silva Rodrigues; Companheiro E Corréu/custodiado: Wagner Silva da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Direito De Visita, Continuidade Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
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Parties

Kamila Cristielle da Silva Rodrigues

Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus

Wagner Silva da Silva

Companheiro E Corréu/custodiado

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de autorização de visitas a companheiro custodiado
  2. 2 Conflito entre direito à convivência familiar e medidas de restrição por risco de continuidade delitiva
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para restrição de direitos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção da prisão domiciliar sem monitoramento e a negativa de visitas foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a gravidade dos crimes e o risco de continuidade delitiva em razão da posição de liderança do companheiro — o que afasta a presença de constrangimento ilegal e autoriza a restrição de visitas para garantia da ordem pública e prevenção de novos delitos.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.