HC 1031636 - DECISAO

HC 1031636 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso adequado e exaurimento da instância, tornando a análise desta Corte inviável.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Cumprimento De Decisão Judicial, Exaurimento De Instância, Súmula Vinculante 56
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Cumprimento De Decisão Judicial Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

FABIO AUGUSTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/imprescindibilidade de interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 manutenção do preso em regime mais gravoso do que o devido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso adequado e exaurimento da instância, tornando a análise desta Corte inviável.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal