HC 1032021 - DECISAO

HC 1032021 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inviável o exame do pedido nesta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS GONZAGA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Por Aprovação Em ENEM, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Remição De Pena Por Aprovação Em ENEM Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LUCAS GONZAGA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de cômputo de 100 dias de remição por aprovação no ENEM de 2022

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inviável o exame do pedido nesta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal