RHC 218721 - DECISAO

RHC 218721 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que, apesar da orientação jurisprudencial que admite salvo-conduto em casos com documentação idônea, no caso concreto houve distinguishing em razão da confissão de uso recreativo, da autorização da ANVISA limitada ao óleo de CBD, do diagnóstico de esquizofrenia que representa risco à saúde e da insuficiência/obsolescência dos documentos apresentados, bem como da necessidade de prova pré-constituída e requisitos cumulativos exigidos pelo STJ, tornando inadequada a concessão do salvo-conduto.

Parties
Impetrante/paciente: A N F ou ARCHANJO NUNES FILHO; Parte Contrária/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Preventivo / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis, Uso Medicinal De Cannabis, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Uso Medicinal De Cannabis Autorização ANVISA Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

A N F ou ARCHANJO NUNES FILHO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Preventivo / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o uso pessoal e medicinal da Cannabis autoriza salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico
  2. 2 Se a confissão de uso recreativo e o diagnóstico de esquizofrenia distinguem precedentes favoráveis ao salvo-conduto
  3. 3 Qual o alcance da autorização da ANVISA (óleo de CBD) em relação à importação de sementes e inflorescências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que, apesar da orientação jurisprudencial que admite salvo-conduto em casos com documentação idônea, no caso concreto houve distinguishing em razão da confissão de uso recreativo, da autorização da ANVISA limitada ao óleo de CBD, do diagnóstico de esquizofrenia que representa risco à saúde e da insuficiência/obsolescência dos documentos apresentados, bem como da necessidade de prova pré-constituída e requisitos cumulativos exigidos pelo STJ, tornando inadequada a concessão do salvo-conduto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.