HC 1044879 - DECISAO

HC 1044879 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não se inaugurou a competência originária do STJ para revisão criminal, e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar Habeas Corpus de ofício, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHRISTIAN VILLAS BOAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CHRISTIAN VILLAS BOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus no STJ contra decisão originária já transitada em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que autorize concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos via Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não se inaugurou a competência originária do STJ para revisão criminal, e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar Habeas Corpus de ofício, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.