HC 1044838 - DECISAO

HC 1044838 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do Habeas Corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indefirida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ

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Parties

LUIS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substituto de revisão criminal contra sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do Habeas Corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indefirida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.