HC 1046629 - DECISAO

HC 1046629 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Súmula 691/stf Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ANTONIO RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cuja mérito não foi julgado pelo tribunal de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Valoração de novas declarações das supostas vítimas quanto à materialidade e autoria dos fatos

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal