HC 1045790 - DECISAO

HC 1045790 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a instância de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não se verifica excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ADRIANA SOUZA MEIRA; Paciente: MARGARETE DIANA SINA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Recolhimento Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANA SOUZA MEIRA

Paciente

MARGARETE DIANA SINA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 superação da Súmula 691/STF em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a instância de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não se verifica excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.