HC 1045862 - DECISAO

HC 1045862 - DECISAO

A ordem é indeferida liminarmente porque não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indefere pedido liminar, por analogia à Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos a demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IVANDIL PEIXOTO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo De Execução Penal, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
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Parties

IVANDIL PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar de relator
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

A ordem é indeferida liminarmente porque não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indefere pedido liminar, por analogia à Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos a demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal