HC 1044647 - DECISAO

HC 1044647 - DECISAO

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado e, segundo o art. 105, I, e, da CF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão ex officio nos termos do §2º do art. 654 do CPP. Assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS GUILHERME NUNES MENEGHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

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Parties

MATHEUS GUILHERME NUNES MENEGHEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ como substitutivo de revisão criminal quando houver trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio por flagrante ilegalidade nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado e, segundo o art. 105, I, e, da CF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão ex officio nos termos do §2º do art. 654 do CPP. Assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.