HC 1045742 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com cópia do inteiro teor do acórdão dos embargos infringentes, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída em razão da natureza mandamental e urgente do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência da instrução do habeas corpus
- 2 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão proferido no julgamento dos embargos infringentes
- 3 ônus da prova incumbindo à impetrante
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com cópia do inteiro teor do acórdão dos embargos infringentes, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída em razão da natureza mandamental e urgente do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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