HC 1044508 - DECISAO

HC 1044508 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido quando impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, pois a competência originária do STJ para revisar condenações é restrita; não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, não há que se falar em concessão de HC de ofício, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE PERON; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE PERON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente alteração do regime prisional
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido quando impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, pois a competência originária do STJ para revisar condenações é restrita; não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, não há que se falar em concessão de HC de ofício, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.