HC 1035992 - DECISAO

HC 1035992 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará; ainda que analisada a alegação de excesso de prazo, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, pois a instrução foi formalmente encerrada e o feito aguarda cumprimento de diligências requeridas pela Assistente de Acusação, não restando demonstrada desídia estatal, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO MELQUIADES LOPES; Tribunal De Origem (acórdão Que Denegou a Ordem): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal de Fortaleza/CE; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Assistente: Assistente de Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 52 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 52 STJ

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Parties

MARCIO MELQUIADES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem (acórdão Que Denegou a Ordem)

Juízo da 1ª Vara Criminal de Fortaleza/CE

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Assistente de Acusação

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa/prisão cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará; ainda que analisada a alegação de excesso de prazo, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, pois a instrução foi formalmente encerrada e o feito aguarda cumprimento de diligências requeridas pela Assistente de Acusação, não restando demonstrada desídia estatal, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se