HC 1041168 - ACORDAO

HC 1041168 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, porém não se conheceu do agravo porque, tratando-se de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, vigora a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser analisado; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível após trânsito em julgado salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante/paciente: MATHEUS POMBANI GUILHERME SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

MATHEUS POMBANI GUILHERME SOARES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e incidência da preclusão consumativa/unirrecorribilidade
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e vedação após trânsito em julgado salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator em habeas corpus diante de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, porém não se conheceu do agravo porque, tratando-se de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, vigora a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser analisado; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível após trânsito em julgado salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental não conhecido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Não conhecer do agravo regimental