HC 1035608 - DECISAO
Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído pelo não atendimento da intimação à Defensoria Pública da União prevista no Acordo STJ/DPU nº 3/2025, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
- Parties
- Paciente: AMANDA LUCIA SANTOS CALDEIRÃO; Intimada: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça
Case Brief
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Parties
AMANDA LUCIA SANTOS CALDEIRÃO
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Presença ou ausência de manifestação da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
- 2 Instrutividade do Habeas Corpus no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
- 3 Fundamentação para indeferimento liminar por deficiência de instrução do mandamus
Ratio Decidendi
Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído pelo não atendimento da intimação à Defensoria Pública da União prevista no Acordo STJ/DPU nº 3/2025, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Permite-se que a Defensoria Pública da União ingresse com novo Habeas Corpus devidamente instruído, conforme avaliação técnica e o Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.
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