HC 1046707 - DECISAO

HC 1046707 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas porque, embora existam elementos que indiquem tráfico (quantidade e diversidade de drogas, fracionamento, balança, ambiente residencial), o paciente é primário, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há nos autos vínculo com organização criminosa e a quantidade apreendida não é, isoladamente, suficiente para justificar a segregação cautelar; considerando a proporcionalidade e a excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, medidas cautelares diversas são adequadas.

Parties
Paciente: JHONNATAN NATANAEL DE MOURA MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Fundamentação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Fundamentação

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Parties

JHONNATAN NATANAEL DE MOURA MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliação da proporcionalidade entre garantia da ordem pública e restrição da liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas porque, embora existam elementos que indiquem tráfico (quantidade e diversidade de drogas, fracionamento, balança, ambiente residencial), o paciente é primário, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há nos autos vínculo com organização criminosa e a quantidade apreendida não é, isoladamente, suficiente para justificar a segregação cautelar; considerando a proporcionalidade e a excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, medidas cautelares diversas são adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se o paciente estiver preso por outro motivo