HC 1036273 - DECISAO

HC 1036273 - DECISAO

Em razão da deficiência na instrução do writ e da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, intimada conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON BERNARDO DE SOUZA; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, RISTJ Arts. 21 E E 210
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Acesso À Justiça RISTJ Arts. 21 E E 210

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Parties

JEFERSON BERNARDO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
  2. 2 Instrução deficiente do mandamus impetrado de próprio punho
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 para suprir ausência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Em razão da deficiência na instrução do writ e da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, intimada conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.