HC 1046270 - DECISAO

HC 1046270 - DECISAO

Apretada intervenção desta Corte é inviável porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação desse óbice; por isso, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: IZIDORO MARTINES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Estudo Social Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Omissão Do Juízo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Temporária Estudo Social Domiciliar +2 more

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Parties

IZIDORO MARTINES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de excepcionalidade que justifique intervenção prematura desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Apretada intervenção desta Corte é inviável porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação desse óbice; por isso, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.