HC 1044226 - DECISAO

HC 1044226 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra condenação com trânsito em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar essa condenação por meio de Habeas Corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e da jurisprudência da Corte, não havendo inauguração de competência desta Corte para o processamento do writ.

Parties
Paciente: VINICIUS GABRIEL DE AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Pessoal

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Parties

VINICIUS GABRIEL DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca pessoal
  2. 2 pedido de absolvição
  3. 3 afastamento da majorante do uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra condenação com trânsito em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar essa condenação por meio de Habeas Corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e da jurisprudência da Corte, não havendo inauguração de competência desta Corte para o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal