HC 1028064 - ACORDAO
Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo Tribunal de origem, devendo aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: FLAVIO LEITE FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Legítima Defesa, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FLAVIO LEITE FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
- 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691
- 3 Aplicabilidade dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo Tribunal de origem, devendo aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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