HC 1045558 - DECISAO

HC 1045558 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional que justifique a supressão de instância ou flagrante ilegalidade que permita ultrapassar o óbice sumular; por isso, indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: JULY MARIELLE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar julgamento do Tribunal de origem em observância à Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo No Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo No Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

JULY MARIELLE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de trabalho externo no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional que justifique a supressão de instância ou flagrante ilegalidade que permita ultrapassar o óbice sumular; por isso, indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar julgamento do Tribunal de origem em observância à Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal