HC 1028008 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a ensejar intervenção no rito mandamental, havendo trânsito em julgado e revisão anterior que configuram coisa julgada.
- Parties
- Agravante: DIUJER SAUL CORDOVA MARIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIUJER SAUL CORDOVA MARIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena
- 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e o reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a ensejar intervenção no rito mandamental, havendo trânsito em julgado e revisão anterior que configuram coisa julgada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment