HC 1046380 - DECISAO

HC 1046380 - DECISAO

Embora a segregação cautelar tenha sido fundamentada na reiteração delitiva em razão de condenação anterior, a quantidade apreendida (17 g de cocaína) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva; com base no princípio da proporcionalidade e na exigência legal de excepcionalidade da prisão cautelar (Lei 12.403/2011), deve-se substituir a prisão por medidas cautelares diversas, fixadas e fiscalizadas pelo juízo singular, salvo prisão por outro motivo ou nova decretação devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: Deivid dos Santos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Deivid dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Proporcionalidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora a segregação cautelar tenha sido fundamentada na reiteração delitiva em razão de condenação anterior, a quantidade apreendida (17 g de cocaína) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva; com base no princípio da proporcionalidade e na exigência legal de excepcionalidade da prisão cautelar (Lei 12.403/2011), deve-se substituir a prisão por medidas cautelares diversas, fixadas e fiscalizadas pelo juízo singular, salvo prisão por outro motivo ou nova decretação devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão cautelar por medidas alternativas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Permissão para que o Juízo de primeiro grau decrete novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente