RHC 218162 - DECISAO

RHC 218162 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador do Tribunal de Justiça, não havendo deliberação colegiada na instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de exaurimento das instâncias ordinárias; adicionalmente, verificou-se superveniência de sentença condenatória e interposição de apelação, pendente de julgamento no Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FLÁVIO DIAS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Por Violação Do Contraditório, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Nulidade Por Violação Do Contraditório Exaurimento De Instância Competência Do STJ

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Parties

FLÁVIO DIAS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Alegada nulidade por violação do contraditório em razão da rejeição de preliminares sem remessa ao Ministério Público
  3. 3 Alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador do Tribunal de Justiça, não havendo deliberação colegiada na instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de exaurimento das instâncias ordinárias; adicionalmente, verificou-se superveniência de sentença condenatória e interposição de apelação, pendente de julgamento no Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.