HC 1038566 - DECISAO

HC 1038566 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (garantia da ordem pública, reincidência, registros de reiteração delitiva e apreensão de munições eficientes), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inadequado o uso do habeas corpus para substituir recurso ordinário, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLÁVIO WINCLER FERREIRA BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte De Munição, Lei N. 10.826/2003, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Insignificância, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte De Munição Lei N. 10.826/2003 Reincidência Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO WINCLER FERREIRA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública
  3. 3 atipicidade material do porte de munição desacompanhada de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (garantia da ordem pública, reincidência, registros de reiteração delitiva e apreensão de munições eficientes), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inadequado o uso do habeas corpus para substituir recurso ordinário, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.