HC 1021776 - ACORDAO

HC 1021776 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal perante o STJ (competência originária restrita) e não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem; ademais, a decisão dos jurados estava fundamentada em elementos probatórios, sobretudo prova oral, não sendo manifestamente contrária às provas dos autos.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DALLAGASSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Sede De Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Revolvimento De Fatos E Provas, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Revolvimento De Fatos E Provas Teratologia Coação Ilegal

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Parties

PEDRO HENRIQUE DALLAGASSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Sede De Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto da revisão criminal?
  2. 2 A decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, justificando novo julgamento?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal perante o STJ (competência originária restrita) e não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem; ademais, a decisão dos jurados estava fundamentada em elementos probatórios, sobretudo prova oral, não sendo manifestamente contrária às provas dos autos.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.