HC 1016464 - ACORDAO

HC 1016464 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; ademais, a pretensão de restituição de bens não se enquadra na tutela do habeas corpus, razão pela qual a decisão de negar provimento ao agravo regimental deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Embargante: DANIELA MANCHINI SANTAREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Proferida)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Embargos De Declaração Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

DANIELA MANCHINI SANTAREM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão ou contradição no acórdão embargado acerca das teses apresentadas pela defesa?
  2. 2 O habeas corpus é cabível para a restituição de bens apreendidos?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; ademais, a pretensão de restituição de bens não se enquadra na tutela do habeas corpus, razão pela qual a decisão de negar provimento ao agravo regimental deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado por seus próprios fundamentos