HC 1029755 - ACORDAO

HC 1029755 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a coisa julgada; a via mandamental não é adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório de decisão transitada em julgado.

Parties
Agravante: BRUNO MANOEL RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Cadeia De Custódia, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Cadeia De Custódia Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO MANOEL RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para rever sentença transitada em julgado
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção mandamental

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a coisa julgada; a via mandamental não é adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório de decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.