HC 1032113 - ACORDAO

HC 1032113 - ACORDAO

Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus que funciona como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal contra condenação transitada em julgado (art. 105, I, e, CF); ademais, o manejo tardio do writ implica preclusão temporal e respeito à segurança jurídica, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente/agravante: SERGIO NAHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Monocrática E Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

SERGIO NAHAS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Monocrática E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal e segurança jurídica na impugnação de decisões penal transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática liminar pelo Relator em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus que funciona como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal contra condenação transitada em julgado (art. 105, I, e, CF); ademais, o manejo tardio do writ implica preclusão temporal e respeito à segurança jurídica, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Liminarmente não conhecer do habeas corpus