HC 1025811 - ACORDAO

HC 1025811 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem o exaurimento da instância ordinária, e porque a revisão da dosimetria da pena ou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a dedicação a atividades criminosas impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: ANTONIO SERGIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Incompetência Do STJ Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ANTONIO SERGIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Possibilidade de, em sede de habeas corpus, revisar a dosimetria da pena ou aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem o exaurimento da instância ordinária, e porque a revisão da dosimetria da pena ou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a dedicação a atividades criminosas impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus