HC 1030086 - ACORDAO
O habeas corpus foi impetrado mais de seis anos após o trânsito em julgado, configurando preclusão temporal; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, mesmo nulidades devem ser arguídas em momento oportuno, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Impetrante: ADILSON DE JESUS LOPES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Inadequação Da Via Eleita, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
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Parties
ADILSON DE JESUS LOPES
Impetrante
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser utilizado para afastar a preclusão temporal?
- 2 Aplica-se a preclusão temporal mesmo às nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado?
- 3 É o habeas corpus meio adequado para reexame fático-probatório?
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado mais de seis anos após o trânsito em julgado, configurando preclusão temporal; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, mesmo nulidades devem ser arguídas em momento oportuno, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Manutenção da decisão agravada.
Full Case Text
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