HC 1034645 - DECISAO

HC 1034645 - DECISAO

Não se vislumbra competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus quando o ato impugnado é praticado por juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante da manifestação da Defensoria Pública da União indicando que o processo tramita na Comarca de Duque de Caxias, RJ, e do risco de supressão de instância, a liminar foi indeferida e determinada a ciência/encaminhamento ao órgão local competente.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA FRAGA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Competência Originária
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Competência Originária

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Parties

RAFAEL DA SILVA FRAGA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de supressão de instância pela atuação do STJ

Ratio Decidendi

Não se vislumbra competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus quando o ato impugnado é praticado por juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante da manifestação da Defensoria Pública da União indicando que o processo tramita na Comarca de Duque de Caxias, RJ, e do risco de supressão de instância, a liminar foi indeferida e determinada a ciência/encaminhamento ao órgão local competente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomende-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.