HC 1040310 - DECISAO

HC 1040310 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente por este Tribunal Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIEGO ANDRADE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar, Prorrogação De Prisão Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar Prorrogação De Prisão Temporária

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Parties

DIEGO ANDRADE DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 Requisitos legais para decretação e prorrogação da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente por este Tribunal Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.