HC 1039151 - DECISAO

HC 1039151 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Desclassificação Para Receptação Culposa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Revisão Criminal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Desclassificação Para Receptação Culposa Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificar se houve vício no reconhecimento do réu (art. 226 do CPP)
  2. 2 avaliar possibilidade de desclassificação do crime para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de nova revisão criminal quando o acórdão não é deste Tribunal (art. 105, I, alínea 'e', CF)