HC 1039723 - DECISAO

HC 1039723 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art.105, I, c, da Constituição Federal, e, por esse fundamento, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JONATHAN CAIQUE DIAS FERNANDES; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do STJ, Art. 105, I, C Da CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Do STJ Art. 105, I, C Da CF

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Parties

JONATHAN CAIQUE DIAS FERNANDES

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art.105, I, c da Constituição Federal
  2. 2 Incabibilidade de habeas corpus no STJ contra ato praticado por Ministro do STJ, por ausência de previsão constitucional de competência

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art.105, I, c, da Constituição Federal, e, por esse fundamento, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.