HC 1040617 - DECISAO

HC 1040617 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGER LOPES FERREIRA; Órgão Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGER LOPES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra indeferimento liminar proferido por relator quando o Tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.