HC 1040409 - DECISAO

HC 1040409 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a superação desse óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Operação Fim De Festa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Operação Fim De Festa

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar e possibilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a superação desse óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.