HC 1040462 - DECISAO

HC 1040462 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda intervenção contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual foi indeferida a liminar do pedido.

Parties
Paciente: TYRON BORGES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf

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Parties

TYRON BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda intervenção contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual foi indeferida a liminar do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.