HC 1037992 - DECISAO

HC 1037992 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, e porque a pretensão de revisar a condenação e de reexaminar a prova (incluindo a verificação do nexo finalístico entre posse de arma e tráfico e a tese de consunção) é incompatível com a via do habeas corpus, por demandar reexame probatório inadmissível na hipótese.

Parties
Embargante: CAIO MENEGAZI ORNAGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Embargos De Declaração, Nexo Finalístico, Consunção, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Embargos De Declaração Nexo Finalístico Consunção +1 more

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Parties

CAIO MENEGAZI ORNAGHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de provas e revisão de condenação
  3. 3 Caracterização do nexo finalístico entre posse de arma e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, e porque a pretensão de revisar a condenação e de reexaminar a prova (incluindo a verificação do nexo finalístico entre posse de arma e tráfico e a tese de consunção) é incompatível com a via do habeas corpus, por demandar reexame probatório inadmissível na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.