HC 1039194 - DECISAO

HC 1039194 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta capazes de justificar concessão de habeas corpus, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea sustentando a condenação por tráfico (depoimentos policiais uníssonos, filmagens, apreensão de drogas com corréus, confissão informal de um dos réus e dinheiro vinculado à venda), e a alteração da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; ademais, a minorante do art. 33, §4º, foi afastada em razão da reincidência do paciente, nos termos da fundamentação do acórdão.

Parties
Paciente: ALESSANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Prova Testemunhal Reexame De Provas Reincidência

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Parties

ALESSANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas com base em depoimentos policiais e demais elementos probatórios
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse de drogas para uso pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de reincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta capazes de justificar concessão de habeas corpus, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea sustentando a condenação por tráfico (depoimentos policiais uníssonos, filmagens, apreensão de drogas com corréus, confissão informal de um dos réus e dinheiro vinculado à venda), e a alteração da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; ademais, a minorante do art. 33, §4º, foi afastada em razão da reincidência do paciente, nos termos da fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.