HC 1035621 - DECISAO

HC 1035621 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau; a matéria relativa a livramento condicional deve ser apreciada no juízo das execuções competente.

Parties
Paciente: WESLLEY DUQUE CEZARIO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Livramento Condicional, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Livramento Condicional

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Parties

WESLLEY DUQUE CEZARIO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 verificação de direito ao livramento condicional no juízo das execuções

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau; a matéria relativa a livramento condicional deve ser apreciada no juízo das execuções competente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.