HC 1038197 - DECISAO

HC 1038197 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por estar deficientemente instruído, sendo obrigatória a apresentação dos elementos necessários pelo impetrante, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, apesar da autonomia técnica da DPU e do Acordo STJ/DPU.

Parties
Paciente: OSMANN CESAR ANANIAS GRACIANO; Impetrante/representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Instrução Do Mandamus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Acesso À Justiça Instrução Do Mandamus

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Parties

OSMANN CESAR ANANIAS GRACIANO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante/representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus deficientemente instruído
  2. 2 autonomia técnica da Defensoria Pública da União
  3. 3 aplicabilidade do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por estar deficientemente instruído, sendo obrigatória a apresentação dos elementos necessários pelo impetrante, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, apesar da autonomia técnica da DPU e do Acordo STJ/DPU.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.