HC 1035880 - DECISAO

HC 1035880 - DECISAO

Verificada decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus e inexistência de recurso, o pedido de desistência foi considerado renúncia ao prazo recursal, motivo pelo qual se determinou a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência E Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido de desistência considerado renúncia ao prazo recursal; determinada a certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desistência, Trânsito Em Julgado, Renúncia Ao Prazo Recursal, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Desistência Trânsito Em Julgado Renúncia Ao Prazo Recursal Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Desistência E Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Desistência do Habeas Corpus
  2. 2 Efeito da não interposição de recurso após decisão que indeferiu liminarmente
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus e inexistência de recurso, o pedido de desistência foi considerado renúncia ao prazo recursal, motivo pelo qual se determinou a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de desistência considerado renúncia ao prazo recursal; determinada a certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado.
  • Publique-se.