HC 1039507 - DECISAO

HC 1039507 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as questões suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal estadual, de modo que o exame pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância, circunstância acrescida da existência de anterior habeas corpus na mesma Corte (HC n. 984.444/RS) com pedido de extensão já concedido e sem trânsito em julgado.

Parties
Paciente: DAIANE VARGAS; Corré: FRANCIELE MORBACH PINHEIRO; Corré: VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS; Corré: PATRICIA MARINS MACHADO; Corré: NARA REGINA DE SOUZA MAUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Princípio Da Isonomia Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DAIANE VARGAS

Paciente

FRANCIELE MORBACH PINHEIRO

Corré

VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS

Corré

PATRICIA MARINS MACHADO

Corré

NARA REGINA DE SOUZA MAUSA

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Princípio da isonomia na aplicação de medidas cautelaares

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as questões suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal estadual, de modo que o exame pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância, circunstância acrescida da existência de anterior habeas corpus na mesma Corte (HC n. 984.444/RS) com pedido de extensão já concedido e sem trânsito em julgado.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.