HC 1039790 - DECISAO

HC 1039790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal mediante habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON SOARES TELLES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena (art. 44 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena (art. 44 Do Código Penal)

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Parties

ANDERSON SOARES TELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Adequação da manutenção do regime semiaberto em razão da reincidência face à pena de 01 ano e 02 meses e da alegada possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal mediante habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.